A No Brasil, o orçamento público tem natureza impositiva, ou seja, uma vez consignada uma despesa no orçamento, ela deve ser necessariamente executada por se tratar o orçamento de uma lei, e como tal deve ser cumprida.
B Cabe a cada um dos Poderes a competência para elaborar sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Legislativo para apreciação; após aprovadas, todas as propostas são encaminhadas ao chefe do Poder Executivo para sansão ou veto e posterior publicação e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA).
C É conferida ao chefe do Poder Executivo a discricionariedade para encaminhar a qualquer tempo mensagem ao Congresso Nacional, propondo modificações no projeto do Plano Plurianual (PPA).
D O orçamento-base zero não é considerado um orçamento; é uma abordagem orçamentária utilizada para elaboração do orçamento-programa e consiste no dever dos órgãos públicos de justificar a totalidade de seus gastos cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.