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As Receitas e Despesas, discriminadas de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo aos Princípios de Unidade, Universalidade e Anualidade, deverão estar contidas na

  • Lei Orçamentária Anual.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Lei do Plano Plurianual.
  • Lei de Responsabilidade Fiscal.
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