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#2535787

Após apuração de imputação por parte do servidor público em relação ao tratamento com as pessoas, em cumprimento ao Código de Ética aprovado pelo Decreto n.º 1.171/1994, à Comissão de Ética incumbe:

  • Censura ao servidor público, fundamentada em respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
  • Advertência ao servidor público, dispensando-se parecer quando todos os seus integrantes estiverem presentes.
  • Suspensão do servidor público, fundamentada em respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
  • Demissão do servidor público, fundamentada em respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, inclusive o faltoso.
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