As Leis que tratam de Licitações, a N.º 8.666/1993 e a N.º 10.520/2002, estabelecem as modalidades de licitações para aquisições de bens e serviços pela Administração Pública. Dentre elas, uma é voltada especificamente para aquisições de bens e serviços “cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado". Trata-se de
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