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#2627708

Em relação à forma, tempo e lugar dos atos processuais administrativos, conforme dispõe a Lei nº 9.784/99, é CORRETO afirmar:

  • Os atos do processo administrativo, em regra, dependem de forma determinada.
  • Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.
  • O reconhecimento de firma será exigido, ainda que não haja dúvida de autenticidade.
  • A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
  • A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo, mediante pagamento de taxa.
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