A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B Vencimento é a retribuição do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
C O servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.
D O vencimento e a remuneração poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
E Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.