A Os créditos suplementares são destinados a despesas urgentes e imprevistas.
B Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
C Os créditos extraordinários são destinados ao reforço de dotação orçamentária.
D São créditos adicionais, as autorizações de despesa computadas na Lei de Orçamento.
E A abertura dos créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.