A O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
B É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
C O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
D É vedada a realização de despesa sem prévio empenho e em hipótese alguma será dispensada a emissão da nota de empenho.
E Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.