A Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
B Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
C Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
D Fundo de garantia do tempo de serviço, devido aos que forem demitidos sem justa causa.
E Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.