A O processo administrativo pode ser iniciado somente a pedido do interessado.
B Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dispensam qualquer motivação.
C A Administração Pública está impedida de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
D Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.
E É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.