A Os servidores abrangidos pelo regime de previdência acima apresentado serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
B Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão.
C Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência descrito no enunciado da questão.
D Em situações excepcionais é possível que a lei disponha sobre contagem ficta de tempo de contribuição, notadamente para os casos de aposentadoria por invalidez permanente.
E A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão, fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidos pelo regime descrito no enunciado da questão, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.