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#2017907

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade NÃO compreende:

  • preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
  • viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
  • destinação parcialmente privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
  • garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
  • prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
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