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IF-MG - 2013 - IF-MG - Técnico em Assuntos Educacionais

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Pedagogia 30 Português 10
#2017891
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Princípios das Licitações
2013 IF-MG IF-MG
Técnico em Assuntos Educacionais

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e deve ser processada e julgada em conformidade com os princípios básicos da:

  • Constituição Nacional, da Lei Orçamentária e da Lei Fiscal.
  • impessoalidade, da publicidade e da probidade administrativa.
  • vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e da legalidade.
  • Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Patrimonial e do Código Civil Brasileiro.
  • publicidade, pessoalidade e julgamento objetivo.
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