A É vedado ao servidor público civil o direito de associação sindical.
B O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período
C A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D É vedado o direito de greve ao servidor público.
E Decreto-lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão