A O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, devendo o interessado recorrer ao Judiciário que exercerá controle de legalidade.
B Os prazos processuais não se suspendem, nem por motivo de força maior devidamente comprovado.
C Caso o administrado interponha recurso em órgão incompetente, este deverá encaminhar para o correto em virtude da eficiência administrativa.
D Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.