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IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Multimídia

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Engenharia Eletrônica 1 Legislação Federal 2 Matemática 2 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 9 Pedagogia 10 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Segurança da Informação 1 Áudio e Vídeo 9
#3278182
Direito Administrativo: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
2023 IF-ES IF-ES
Assistente de Aluno +

Martinho, servidor do Ifes, recebeu concessão em processo administrativo para estudar na universidade de Harvard – Estados Unidos por 4 anos. Findo o prazo do afastamento Martinho retorna ao Ifes. De acordo com a Lei 8.112/90:

  • Ficou configurado o abandono de cargo tal afastamento intencional do servidor.
  • A concessão do afastamento configura ato de improbidade por ultrapassar o prazo máximo de 2 anos estipulado em lei.
  • Será concedida exoneração a pedido de Martinho antes de decorrido período igual ao do afastamento.
  • Caso Martinho faça o ressarcimento da despesa gerada com seu afastamento, poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular mesmo antes de decorrido o período de 4 anos após o seu retorno.
  • Martinho será exonerado após responder devido Processo Administrativo Disciplinar.
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