A Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvos os negados em lei.
B Objetividade no atendimento do interesse público, autorizada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
D Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar veto nas situações de litígio.
E Autorização de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.