A deve dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos artigos 4º, 9º e 31 da Lei Complementar Nº 101/00.
B expressa as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C conterá o Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes.
D a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social é item obrigatório do Anexo de Metas Fiscais.
E o Anexo de Riscos Fiscais deve dispor dos riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.