A Adotar todas as medidas legais e regulamentares da medicina do trabalho.
B Impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
C Interditar obra, estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos.
D Notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de periculosidade.
E Atender requisições judiciais para a realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver Técnico de Segurança do Trabalho registrado.