A portaria n°154 da SEMACE (Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Ceará), de 22 de julho de 2002, que dispõe
sobre padrões e condições para lançamento de efluentes líquidos gerados por fontes poluidoras, estabelece, em seu
artigo n° 11, que os padrões de lançamento estabelecidos nesta portaria são passíveis de revisão dentro de
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