A os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.
B o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, até vinte por cento do valor inicial atualizado do contrato.
C a Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
D os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando necessária à modificação da forma de pagamento.
E a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois representantes da Administração especialmente designados.