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#2681023

Acerca das competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, é verdadeiro afirmar-se que

  • é de competência privativa da União legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição.
  • nas matérias de competência concorrente, o exercício da competência legislativa plena dos Estados depende da existência de lei federal suplementar sobre normas gerais.
  • é de competência privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
  • é vedado aos Estados legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
  • legislar sobre procedimentos em matéria processual é de competência privativa da União.
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