A Exclusividade no uso de transporte escolar gratuito.
B Isenção de responsabilidades civis e penais.
C Direito de trabalhar a partir dos 12 anos.
D Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.