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IESES - 2024 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Enfermagem

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Constitucional 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Enfermagem 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Matemática 3 Noções de Informática 3 Português 10 Ética na Administração Pública 2
#3074799
Direito Constitucional: Ordem Social, Saúde
2024 IESES Prefeitura de Biguaçu - SC
Técnico de Enfermagem

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, a saúde é definida como:

  • Dever do Estado, não contemplando a participação da iniciativa privada.
  • Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
  • Um direito restrito a determinados grupos populacionais.
  • Exclusividade dos sistemas privados de saúde.
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