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#3362316

Qual legislação assegura os direitos e a proteção das pessoas idosas?  

  • Lei nº 8142/1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Lei nº 8080/1990 - Lei Orgânica da Saúde.
  • Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741/2003.
  • Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/1990.
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