A Cassação de alvarás e licenças, e a consequente suspensão ou interdição da obra ou do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal.
B Proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até cinco anos.
C Interdição parcial ou total de maneira permanente, de estabelecimento, empreendimento, atividade e/ou conduta.
D Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.