A O processo, cuja infração haja sido cometida por profissional no exercício de emprego, função ou cargo eletivo no CREA, no CONFEA ou na MÚTUA, será remetido para reexame do plenário do CREA, qualquer que seja a decisão da Câmara Especializada e independentemente de recurso interposto por quaisquer das partes.
B Os processos de apuração de infração ao Código de Ética Profissional correrão em caráter público.
C Constituída a Comissão de Ética Profissional, seu Coordenador designará um de seus membros como relator de cada processo, preferencialmente, de modalidade profissional análoga a do denunciado.
D Se a infração apurada constituir violação do Código Penal ou da Lei das Contravenções Penais, o órgão julgador comunicará o fato à autoridade competente, suspendendo-se o processo administrativo.