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#1685620

Sobre a Lei 8.666/93, considera-se, EXCETO: 

  • Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
  • Compra - toda transferência de domínio de bens a terceiros.
  • Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
  • Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
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