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IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 7 Direito Agrário 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 20 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 12 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1785329
Direito Civil: Parte Geral, Prescrição e Decadência
2021 IESES TJ-RO
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Segundo o § 3o do artigo 206 do Código Civil vigente, prescreve em 3 anos, EXCETO: 

  • A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
  • A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
  • A pretensão de reparação civil.
  • A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
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