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IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 26 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#1666878
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Código de Águas - Decreto nº 24.643 de 1937
2021 IESES TJ-RO
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Sobre o Código de Águas, assinale a alternativa correta:  

  • A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante permissão ou delegação do poder público.
  • As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem ao proprietário particular que tiver o devido registro.
  • São águas públicas de uso comum os mares territoriais, excluídos os golfos.
  • São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.
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