A O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
B O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
C A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
D Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.