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IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 24 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 História 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#1730590
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2019 IESES TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal para legislar concorrentemente podemos afirmar que:

  • No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  • Existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  • A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
  • A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
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