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IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 9 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Legislação Federal 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#1766911
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2019 IESES TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada

Sobre as competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para legislar é correto afirmar que:

  • Compete exclusivamente à União legislar sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais civis e criminais.
  • Compete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar sobre as custas dos serviços forenses, e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
  • Compete comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa aeroportuária, defesa civil e mobilização nacional.
  • Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, registros públicos, e propaganda comercial.
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