Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 9 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Legislação Federal 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#1766734
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2019 IESES TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada

Quanto a Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores e as normas de competência pública, não há dúvida sobre a natureza da atividade exercida junto aos serviços notariais e de registro. Apesar da Constituição Federal asseverar que são exercidos em caráter privado antes o são por delegação do Poder Público, o que significa dizer que se trata de função pública, cuida-se de serviço público, de atividade cuja titularidade pertence ao Estado não obstante a prestação (a execução) deva ser realizada por particulares. Neste sentido, se o Notário ou o Registrador causar prejuízo a terceiros, de acordo com a legislação brasileira e jurisprudência dos tribunais como é tratada esta questão?

  • A responsabilidade civil dos notários e registradores nem sempre vai depender da responsabilidade no âmbito criminal.
  • A responsabilidade criminal não será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.
  • Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
  • Quanto a responsabilidade civil a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no reconhecimento da responsabilidade objetiva, de quem pratica o ato.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora