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Português 16
Nos termos do Código Tributário Nacional,
considerando as regras de fiscalização envolvidas na
administração tributária, especialmente sobre a
vedação de divulgação, por parte da Fazenda Pública
ou de seus servidores, de informação obtida em razão
do ofício, analise as sentenças abaixo e assinale a
opção correta:
I. É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória. II. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado. III. Excetua-se da vedação de divulgação o pedido oriundo de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
I. É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória. II. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado. III. Excetua-se da vedação de divulgação o pedido oriundo de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
