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#2303083

Analise as assertivas abaixo de acordo com a Constituição Federal:


I. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário e arrecadação.

II. Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

III. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

IV. Na execução da dívida ativa, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.


A sequência correta é:

  • Apenas a assertiva III está incorreta.
  • Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
  • Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
  • As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
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