Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 5
Direito Civil 13
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Notarial e Registral 27
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:
I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A sequência correta é:
