Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 5
Direito Civil 13
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Notarial e Registral 27
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
A modalidade de informação ou comunicação de caráter
publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por
qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de
induzir em erro o consumidor a respeito da natureza,
características, qualidade, quantidade, propriedades,
origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos
e serviços é considerada pelo Código de Defesa do
Consumidor como:
