A Atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
B Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ao nível superior.
C Atendimento gratuito em maternais, creches e pré-scolas às crianças de zero a seis anos de idade para todos os municípios.
D Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.