Disciplinas:
Atualidades 4
Direito Administrativo 4
Direito Civil 9
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 42
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, o servidor
público que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de
necessidade especial que, comprovadamente, necessite de
assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento
terapêutico, terá redução de ___________________________de sua
carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.
