A O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
B O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do lançamento.
C O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em hipótese alguma por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
D A constituição do crédito tributário pelo lançamento, não é de competência privativa da autoridade administrativa.