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#1799415

Conforme a lei 8934/94, uma das finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é:

  • Permitir a formalização da personalidade jurídica da empresa.
  • Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.
  • Inscrever as empresas perante a Junta Comercial local, permitindo o desempenho de suas atividades.
  • Atualizar os dados e atividades desenvolvidas perante a Receita Federal.
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