Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 3
Direito Civil 11
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 19
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 13
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I. Por testamento, ainda que incidentalmente manifestado.
II. No registro do nascimento.
III. Por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
IV. Por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.
A sequência correta é:
