Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 3
Direito Civil 11
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 19
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 13
De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como
fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado
ao contribuinte ou posto à sua disposição”, de acordo com a definição
citada, assinale a alternativa que NÃO se enquadra como fato gerador
apto a cobrança de taxa:
