Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 8
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 1
Direito Civil 14
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Notarial e Registral 19
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
O artigo nº 148 da Constituição Federal outorgou competência para a
criação de Empréstimos Compulsórios que poderão ser exigidos em
situações excepcionais. Indique de quem é a competência e quais são
as situações excepcionais que autorizam a administração instituir e
exigir o sobredito empréstimo, nos termos do Artigo nº 15 do Código
Tributário Nacional.
