Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 8
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 1
Direito Civil 14
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Notarial e Registral 19
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são pessoas
jurídicas de direito público que possuem competência tributária, ou
seja, uma parcela do poder tributário. Mas a Constituição Federal
brasileira, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas
entidades a competência para criarem impostos, limita-lhes o poder de
tributar, através de seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de
tributar destes entes não é absoluto. Dentro deste quadro de outorgas
de competências e de limitações ao poder tributante a Carta
Constitucional atribuiu a cada um desses entes determinadas
competências tributárias. Identifique, nos termos do artigo nº 153 da
Constituição Federal quais são os impostos de competência da União.
