A Não é dispensada a observância aos requisitos da Lei 6766/79, mesmo nos casos de regularização fundiária de interesse social.
B Os procedimentos de regularização fundiária não possuem tramitação direta no ofício de imóveis.
C A conversão da legitimação de posse em domínio depende sempre da intervenção judicial.
D O registro é somente um dos aspectos, que, sob o enfoque do direito privado, compreende processo complexo que visa atribuir jurisdicidade a imóveis em situação ilegal ou informal.