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IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 8 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 14 Direito Constitucional 11 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 19 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#2082337
Direito Constitucional: Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário
2016 IESES TJ-PA
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

O poder de fiscalização, atribuído ao poder judiciário pela Constituição Federal:

  • A aplicação das medidas disciplinares guarda correspondência primordialmente retributiva com o fato da infração.
  • O juízo competente poderá instaurar o procedimento disciplinário mediante representação de qualquer interessado.
  • A imposição de penas disciplinares aos notários e registradores só podem ser feita em processos judiciais.
  • Não inclui a tarefa de apuração das infrações disciplinares e apenamento disciplinar dos notários e registradores.
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