A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública
tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até _______ para decidir,
salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada.
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