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IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 21 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 10
#2010484
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança
2014 IESES TJ-MS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Não cabe mandado de segurança contra os atos:

  • De tomada de decisão um Delegado do Departamento Estadual de Trânsito.
  • De gestão educacional de um Reitor de uma Universidade Federal.
  • De gestão administrativa de um Secretário de Saúde de um Município.
  • De gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
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